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Ex. http://www.medpoint.pt/o_seu_nome

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE MEDPOINT DIET
LEIA CUIDADOSAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA ANTES DE ADQUIRIR OS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE MEDPOINT DIET.

1. Identificação da Empresa
 A MEDPOINT – Soluções Integradas de Saúde, Lda., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Mira, titular do NIPC nº 508455197, com sede no Edifício Caixa Geral de Depósitos, Rua Fernandes Costa, Fracção D, 1º andar, sala 3, 3070 Mira e capital social de 15.000,00€, adiante designada por MEDPOINT.
 A MEDPOINT é a titular dos direitos de autor sobre o Software MEDPOINT DIET, cuja cedência para efeitos de utilização é o objecto da presente Licença. A sua protecção é conferida pelas normas vigentes.

2. Considerações Gerais
2.1. A aplicação web MEDPOINT DIET, disponível em https://www.medpoint.pt/diet, e qualquer parte da mesma, será doravante designada por “Software”.
2.2. Cliente – Por cliente entenda-se a entidade singular ou colectiva que detenha a licença de utilização e que para isso aceitou ou presentes termos deste documento, bem como os termos de declaração de privacidade disponíveis no anexo I.
2.3. Utilizador – Por utilizador entenda-se como a pessoa que utiliza na prática o Software. Aos utilizadores podem ser atribuídos diferentes níveis de acesso, de acordo com o contrato comercial celebrado com a MEDPOINT.
2.3.1. Assistente – Por assistente entenda-se como um utilizador do software com acesso limitado às funcionalidades do mesmo. O assistente apenas poderá aceder, criar e alterar conteúdos ao nível dos dados pessoais dos clientes.
2.3.2. Profissional – Por profissional entenda-se como um utilizador do software com acesso à totalidade das funcionalidades do mesmo.

3. Utilização do Software
3.1. O Software não necessita de instalação prévia no computador, sendo um Software de utilização via internet.
3.2. Os termos da presente licença regulam quaisquer actualizações de Software fornecidas pela MEDPOINT que substituam e/ou complementem o Software, a menos que tal actualização contenha uma Licença em separado e, nesse caso, prevalecerão os termos dessa Licença.
3.3. As actualizações do Software não têm custo adicional para além do valor estabelecido contratualmente. O Software estará em constante processo de revisão e aperfeiçoamento, não tendo qualquer prazo definido. Ao aceder ao Software, o cliente ou utilizador concorda em receber automaticamente as actualizações.

 

4. Códigos
4.1. A MEDPOINT atribui ao Cliente ou por Utilizador, conforme se aplique, um código de identificação pessoal (Código de Utilizador) e uma palavra-chave para o acesso aos serviços prestados ao abrigo do contrato celebrado bem como da presente licença de utilização.
4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo do contrato/licença, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a MEDPOINT e quaisquer terceiros pelos actos pelos mesmos praticados nesse âmbito.
4.3. Os códigos de utilizador e palavras-chave têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
4.4. A MEDPOINT não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de utilizador e das palavras-chave.
4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela MEDPOINT, comprometendo se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.

5. Obrigações da MEDPOINT
5.1. A MEDPOINT corrigirá eventuais erros e falhas que venham a ocorrer na utilização do Software. Esta intervenção não implicará em custos adicionais ao cliente.
5.2. A MEDPOINT compromete-se a esclarecer as dúvidas do cliente ou do utilizador por via e-mail ou telefone dentro do seu horário de atendimento ao público.
5.3. A MEDPOINT disponibiliza no seu Software, sem custo adicional, o manual de utilização que é passível de ser impresso.
5.4. A MEDPOINT não responderá a perguntas relacionadas com o sistema operativo, ou com o fornecimento de internet, bem como não presta manutenção de computadores ou outros equipamentos informáticos utilizados para aceder ao Software.
5.5. A MEDPOINT não é responsável pela disponibilização do acesso à internet, nem por qualquer tipo de problemas que desta possam advir.
5.6. A MEDPOINT será responsável pela devolução apenas dos dados transformados durante a utilização do software. Essa devolução será efectuada de modo automático, para o endereço de correio electrónico definido pelo Cliente. Caso o cliente não receba o e-mail com esses dados após término da consulta, deverá comunicar imediatamente a Medpoint, não sendo esta responsabilizada futuramente em caso de ausência da referida comunicação. A MEDPOINT não será responsável pela entrega ao cliente de quaisquer outros dados introduzidos pelos Utilizadores.
5.7. Em caso algum a MEDPOINT será responsável por danos pessoais ou patrimoniais, de qualquer tipo, ou ainda por danos decorrentes da utilização, utilização indevida ou impossibilidade de utilização do respectivo Software.


6. Direitos de propriedade
6.1. O Cliente ou Utilizador reconhece que o Software contém informações confidenciais e de propriedade protegidas pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras, e que a MEDPOINT detém todos os direitos, títulos e interesses relacionados com o Software.
6.2. O Cliente ou Utilizador compromete-se a não efectuar nem a permitir que terceiros efectuem o seguinte:
6.2.1. Copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, efectuar engenharia inversa, desmontar ou de outro modo tentar obter o código fonte do Software, salvo autorização expressa em contrário.
6.2.2. Executar qualquer acção para contornar ou penetrar a segurança ou as regras de utilização de conteúdos indicadas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade contida no Software.
6.2.3. Utilizar o Software para aceder, copiar, transferir, descodificar ou retransmitir conteúdo, violando quaisquer leis ou direitos de terceiros ou remover, ocultar ou alterar avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da MEDPOINT afixados ou contidos no Software ou acedidos em conjunto com o Software ou através do mesmo.
6.3. O conteúdo apresentado ao Cliente ou Utilizador como parte integrante do Software, que inclui, entre outros elementos, imagens fotográficas e outros dados (o “Conteúdo”), está protegido por Direitos de propriedade intelectual detidos pela MEDPOINT, pelos respectivos licenciadores e parceiros, e outros que proporcionem tais conteúdos à MEDPOINT. O Utilizador não pode nem poderá autorizar terceiros a copiar, distribuir, apresentar, modificar ou de outra forma utilizar o Conteúdo, excepto conforme este lhe é fornecido através do Software, excepto nos casos em que lhe seja especificamente autorizado pela MEDPOINT ou pelos proprietários desse Conteúdo, em contrato separado. A MEDPOINT e respectivos licenciadores não se responsabilizam nem oferecem garantias no que respeita à exactidão ou abrangência desta informação.
6.4. Terceiros. Os dados relativos ao conteúdo da Tabela da Composição de Alimentos Portuguesa contida no Software são fornecidos sob licença dos licenciadores da MEDPOINT, nomeadamente pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. ("INSA") (os "dados da TCA"), estando sujeitos a direitos de propriedade intelectual detidos pelo INSA ou licenciados por esta. O Cliente ou Utilizador compromete-se a não efectuar qualquer cópia ou divulgação não autorizada deste material, podendo ser responsabilizado em conformidade.
6.5. Toda a conduta ou comportamento, activo ou omissivo, que viole os termos do presente contrato/licença, é passível de tutela criminal, respondendo o infractor por todos os prejuízos que daí ocorrerem.

7. Validade da Licença
7.1. A presente Licença entra em vigor a partir do momento que o Cliente e Utilizadores a aceitem mediante declaração de aceitação prestada aquando do registo efectuado através da internet antes da primeira utilização do Software.
7.2. Cada Cliente dispõe de um único período de utilização gratuita de 30 dias (para experimentação), durante o qual deverá cumprir as condições e termos constantes na presente licença. O acesso ao Software é automaticamente suspenso, caso o Cliente não manifeste clara intenção de continuar com o mesmo. A referida resolução não confere à MEDPOINT o direito a qualquer indemnização.
7.3. A MEDPOINT reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas de acesso ao Software sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.


8. Término
8.1. A presente Licença está em vigor até ser terminada. Os direitos do Cliente ou Utilizador ao abrigo da presente Licença cessam automaticamente, em caso de incumprimento de qualquer dos termos da presente Licença. Com o término da presente Licença, a MEDPOINT bloqueará as palavras-chave de acesso dos utilizadores ao Software fornecidas ao Cliente, sem que para o efeito, esteja obrigada a efectuar aviso prévio.
8.2. Cada Cliente possui a possibilidade de usufruir de um único período de utilização grátis definido pela MEDPOINT, de acordo com o disposto no ponto 7.2. Deste modo, após a aquisição dos direitos de utilização do Software pelo Cliente e após usufruir desse período de utilização grátis, a MEDPOINT assume que o cliente concorda com a totalidade dos conteúdos do seu Software, pelo que, em caso de rescisão contratual, não se vê obrigada a devolver na totalidade ou em parte os montantes pagos pelo Cliente em conformidade com os pontos 9 e 10.
8.3. Em caso de rescisão contratual, a MEDPOINT não será responsável pela devolução de quaisquer dados introduzidos pelo Cliente ou Utilizadores, sendo da total responsabilidade destes últimos a realização de cópias de segurança dos dados introduzidos, sem prejuízo do disposto no ponto 5.6.
8.4. O presente contrato/licença renova-se automaticamente por períodos de um ano caso o cliente assim o deseje e proceda ao pagamento antecipado da respectiva anuidade, antes do termo do contrato, sem haver necessidade de aceitar novamente esta licença.
8.5. A MEDPOINT compromete-se a alertar o cliente do termo do contrato com 30 dias de antecedência. Caso não se verifique o pagamento de acordo com o estipulado no presente documento, o contrato tem-se por terminado no termo do prazo nele previsto.


9. Pagamentos, Facturação e Cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à MEDPOINT de forma antecipada em relação ao período de utilização do Software a que dizem respeito. As respectivas facturas/recibo seguem por correio após os pagamentos. A MEDPOINT não emite facturas antecipadas.
9.2. O acesso ao Software será suspenso caso não se verifique o cumprimento do estipulado no ponto anterior.

10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo da presente Licença.
10.2.  A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da MEDPOINT receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros e mora.

 


11. Prazo
11.1. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo.
11.2. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no último dia do mês a que respeita, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação.

12. Considerações finais
12.1. Os termos e disposições da presente Licença prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos de acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referente às condições nele estabelecidas.
12.2. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.
12.3. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca do Porto, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.
12.4. Fazem parte integrante deste contrato o anexo I, o qual o cliente declara que tomou pleno conhecimento.

 
ANEXO I

TERMOS DE DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
A MEDPOINT – Soluções Integradas de Saúde, Lda., adiante designada de MEDPOINT, tem como compromisso zelar pela privacidade de seus clientes e demais utilizadores, garantindo a total confidencialidade dos dados introduzidos pelos mesmos. Desta forma, estão estabelecidas as seguintes considerações:
1 – A MEDPOINT obriga-se a nunca revelar a terceiros quaisquer dados pessoais do cliente ou utilizador registados em qualquer aplicação ou produto da MEDPOINT. A MEDPOINT garante que os dados inseridos pelo cliente no software MEDPOINT DIET são considerados exclusivos e sigilosos, comprometendo-se a não fornecer a terceiros, bem como impedir o acesso dos mesmos dados por parte de outros clientes ou entidades.
2 – Todas as informações associadas ao registo de clientes e utilizadores, e dados fornecidos ou inseridos nas aplicações ou produtos da MEDPOINT são considerados extremamente importantes, pelo que a MEDPOINT garante a sua segurança através de mecanismos informáticos adequados à dimensão e relevância dos dados.
3 – Os dados fornecidos ou inseridos por clientes ou utilizadores são exclusivos dos mesmos, sendo a MEDPOINT a única entidade a ter a acesso a informações privilegiadas do seu conteúdo. Todo o sistema encontra-se encriptado por um certificado digital: Geotrust, cujo símbolo se poderá encontrar nas aplicações ou produtos MEDPOINT, bem como ser identificado através https:// na barra de endereço.
4 – Todos os dados fornecidos ou inseridos por clientes ou utilizadores só poderão ser passados a terceiros mediante expressa autorização por escrito dos mesmos.
5 – A MEDPOINT considera responsabilidade exclusiva do cliente ou utilizador o sigilo da sua palavra-chave de acesso. Para tanto, foram implementados mecanismos que permitem ao utilizador receber, alterar e manter a sua palavra-chave, sem quebra do sigilo. No entanto, a MEDPOINT não será responsabilizado nos casos em que houver descuido ou negligência por parte do cliente ou utilizador na manutenção do sigilo da palavra-chave de acesso. A partilha da palavra-chave pelo cliente ou utilizador com terceiros implica a sua renúncia à garantia de sigilo de informações de que trata os presentes termos.
6 - Como conveniência, e de modo que não seja necessário digitar a palavra-chave de acesso toda vez que os produtos do site forem utilizados, o sistema da MEDPOINT permite que se grave a palavra-chave em equipamento do próprio utilizador. No entanto, optando por esta conveniência, o utilizador reconhece que outras pessoas que venham a fazer uso de tal equipamento possam ter acesso a informações sigilosas do utilizador. É responsabilidade do utilizador determinar se deve ou não adoptar tal conveniência. A MEDPOINT não se responsabiliza por eventuais quebras de sigilo quando o cliente ou utilizador optar por gravar a palavra-chave no seu equipamento.
7 – O MEDPOINT DIET envia automaticamente, ao finalizar a consulta, para o endereço de correio electrónico definido pelo cliente, uma cópia dos dados elaborados durante a consulta.
8 – A MEDPOINT pode ceder informações confidenciais nos casos em que a lei ou autoridade legal assim o exigir. Poderá ainda a MEDPOINT fornecer informações confidenciais a terceiros sempre que o cliente ou utilizador o solicitar (ver consideração n.4).
9 - Se em alguma ocasião os procedimentos da MEDPOINT forem contrários às considerações anteriormente mencionadas, favor entrar em contacto connosco, que faremos o possível para determinar e resolver o problema.

declaro que li e aceito os termos e condições de funcionamento do site

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